O Partido Socialista de Arronches contestou judicialmente
decisão do Presidente da Assembleia Municipal, Abílio Panasco, a quando da eleição
dos secretários da mesa da Assembleia Municipal de Arronches e Tribunal
Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu-lhe razão.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, deu
razão aos eleitos pelo PS, que contestaram a decisão do Presidente da
Assembleia Municipal e do parecer que, segundo o mesmo, a suportava, não foi esta
a interpretação do Tribunal, que por sentença proferida em 29 de Janeiro do
corrente ano, a eleição para os secretários da mesa da Assembleia Municipal de
Arronches vai ser repetida, devendo o regime legal seguir a interpretação do
Tribunal prevista no n.º 4 do artigo 45º da Lei 169/99, de 18/9.
Sem comentários:
Enviar um comentário