domingo, 9 de fevereiro de 2014

Arronches - Tribunal de Castelo Branco deu razão aos eleitos do PS


O Partido Socialista de Arronches contestou judicialmente decisão do Presidente da Assembleia Municipal, Abílio Panasco, a quando da eleição dos secretários da mesa da Assembleia Municipal de Arronches e Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu-lhe razão.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, deu razão aos eleitos pelo PS, que contestaram a decisão do Presidente da Assembleia Municipal e do parecer que, segundo o mesmo, a suportava, não foi esta a interpretação do Tribunal, que por sentença proferida em 29 de Janeiro do corrente ano, a eleição para os secretários da mesa da Assembleia Municipal de Arronches vai ser repetida, devendo o regime legal seguir a interpretação do Tribunal prevista no n.º 4 do artigo 45º da Lei 169/99, de 18/9.

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