Portalegre - Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

Plataforma Norte Alentejana para a Defesa do Estado Social e dos Serviços Públicos

MOÇÃO

(aprovada por unanimidade)

Contra a extinção de Freguesias e dos Serviços Públicos

Perante este brutal avanço na ofensiva global sobre o Poder Local Democrático e os Serviços Públicos, a que outros certamente se seguirão, é necessário garantir a existência de um Estado Social e de Serviços Públicos de qualidade, em conformidade com o que a nossa Constituição consagra.

Neste contexto, é de realçar o importante significado do facto de a maioria das Assembleias Municipais, em conformidade com o sentimento e as posições assumidas pela esmagadora maioria das Freguesias, ter rejeitado a famigerada Lei nº 22/2012 (Lei da Liquidação de Freguesias) não se pronunciando ou pronunciando-se contra a extinção de Freguesias.

Esta rejeição por parte da maioria das Assembleias Municipais, independentemente dos desenvolvimentos futuros, não pode deixar de ser entendida como uma derrota do Governo nesta ofensiva contra o Poder Local Democrático e reforça o seu isolamento nos propósitos de extinguir Freguesias, eliminar Serviços Públicos e reduzir os direitos das populações. Ao mesmo tempo, retira qualquer legitimidade e credibilidade aos projectos e objectivos do Governo, pelo que se impõe o abandono do processo e a revogação da Lei.

É de destacar que, a luta travada ao longo deste ano, desde o Congresso da ANAFRE em Dezembro de 2011, em Portimão, não só valeu a pena, como importa prosseguir - com os eleitos locais, os trabalhadores e as populações - contra a extinção de Freguesias e até à revogação da Lei. Desde já, avançamos com o apelo a todos os órgãos autárquicos das Freguesias para recusarem colaborar em todos os actos ou procedimentos administrativos que, eventualmente, possam surgir ligados a qualquer intenção de liquidação de Freguesias e de Serviços Públicos.

Assim, a PLATAFORMA NORTE-ALENTEJANA PARA A DEFESA DO ESTADO SOCIAL E DOS SERVIÇOS PUBLICOS, concentrada em Portalegre, a 27 de Outubro de 2012, decide:

- Exigir o fim do processo de encerramentos em curso e a manutenção dos serviços públicos de proximidade, fundamentais para a vida das populações.

- Apelar a todos os Partidos com assento parlamentar que rejeitem qualquer intenção de destruição das Freguesias e/ou de enfraquecimento ou desfiguração do Poder Local Democrático;

- Exigir o fim dos encerramentos, fusões e desactivações de Centros de Saúde e Hospitais, da Escola Pública e de qualidade, dos Tribunais, dos Correios, das vias de comunicação e transportes rodo-ferroviários, entre outros;

- Exigir o fim dos brutais ataques contra quem trabalha e o empobrecimento generalizado da população e do Distrito;

- Impedir o estrangulamento e encerramento do Distrito de Portalegre;

- Exigir uma nova política que confira o direito a viver e trabalhar no Norte Alentejano.

Esta moção será enviada, nomeadamente, às seguintes entidades:

Presidente da República,

Presidente da Assembleia da República,

Partidos com assento na Assembleia da República,

Primeiro-Ministro,

Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,

Forças vivas do Distrito e da Região,

Órgãos de Comunicação Social.

 

Portalegre, 27.10.12