O presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Lagem,
foi recebido no dia 8 de fevereiro, nas instalações do quartel da Associação
dos Bombeiros Voluntários de Monforte (ABVM), pelos Presidente e
Vice-Presidente da Direção da Associação e pelo Comandante desse Corpo de
Bombeiros, respetivamente António Joaquim Medalhas, Luís Godinho e Jorge
Pereira, num encontro solicitado pelo autarca que, assim, quis entregar
pessoalmente os primeiros Cartões aos beneficiários das Regalias Sociais que o
Município, ao abrigo de Regulamento próprio que entrou em vigor este ano,
concede aos bombeiros locais.
Para além das obrigações atribuídas aos municípios de acordo
com o regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros
portugueses no território nacional, tais como o suporte de todos os encargos
decorrentes do seguro de acidentes pessoais, entendeu o Município de Monforte
criar o “Regulamento Municipal de concessão de regalias sociais aos Bombeiros
Voluntários de Monforte”, definindo os deveres e obrigações, concessões e
regalias aos Bombeiros pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de
Monforte.
Por outro lado, importa sublinhar que esta decisão do
executivo constitui, afinal, uma maneira de reconhecer e valorizar, uma vez
mais, o papel insubstituível dos Bombeiros, desejando-se que estes benefícios
sirvam, também, de incentivo ao alistamento de mais jovens.
Considerando que o principal agente de Proteção Civil na
área do socorro no concelho de Monforte são os Bombeiros Voluntários, não
existindo no concelho Bombeiros Profissionais ou outro agente com as mesmas
competências na área da proteção e socorro, compete ao Município, no âmbito das
suas atribuições de Proteção Civil, apoiar os Bombeiros Voluntários de
Monforte, contribuindo, assim, para o melhoramento e incentivo na realização da
sua missão voluntariamente assumida com dedicação, competência e zelo.
Teve-se, também, em consideração que o Município não dispõe
de um Corpo de Bombeiros Municipais, tendo, no entanto, atribuições no domínio
da Proteção Civil, concluindo-se que os custos associados ao reconhecimento,
proteção e fomentação da atividade de bombeiro voluntário, através da concessão
das regalias previstas no documento, serão sempre menores do que aqueles que
resultariam da criação e manutenção de um Corpo de Bombeiros Municipais.
Entre as regalias previstas, destacam-se a isenção ou
redução do pagamento de taxas pela concessão de licenças de construção,
ampliação, modificação ou utilização para a casa de morada do respetivo
agregado familiar, bem como do pagamento da Taxa Municipal de Urbanização,
redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, desconto na fatura mensal
da água, saneamento e resíduos, reembolso de propinas e bolsas de estudo e
outras.
Refira-se, ainda, que, a par da concessão destas regalias e
de outras formas de colaboração prestadas ao longo do ano, a autarquia atribui
um apoio financeiro destinado especificamente à concretização de atividades
anuais executadas no âmbito da segurança, do socorro às populações, ao
transporte de sinistrados e doentes, ao combate a incêndios e outras na área da
Proteção Civil, cujo valor, este ano, foi de 75.000,00€, mais 5.000,00€ em
relação ao ano anterior.
Fonte/Foto/ Município Monforte.
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