Restituição de Cauções com prazo alargado até 2015

RECLAME A DEVOLUÇÃO DO QUE É SEU!

O processo de restituição de cauções dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais - água, eletricidade e gás canalizado - aos consumidores, encontra-se a cargo da Direção-Geral do Consumidor, organismo responsável pela defesa dos consumidores, por via do Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho.

Foi estabelecido, através do referido diploma, um regime aplicável à devolução das cauções que não tendo logo sido restituídas por transferência bancária aos consumidores poderiam, num prazo de 180 dias a contar da data da afixação dos editais ou da publicitação do anúncio da lista de consumidores a quem a caução não foi restituída, reclamar o montante da caução junto da entidade prestadora do serviço. Não o tendo feito, em tempo, os consumidores deveriam então recorrer à Direção-Geral do Consumidor, para reclamar estes montantes.

O processo de devolução das cauções, a cargo da Direção-Geral do Consumidor, está ainda a decorrer, pelo que deverá consultar o site www.consumidor.pt para, em caso de interesse, esclarecer todas as suas dúvidas.

Quem reclama sempre alcança. Se está a pensar que a maior parte das pessoas não irá reclamar e que as empresas de fornecimento de água, luz e gás irão acabar por ficar com a maior parte das quantias, fique a saber que isso também foi pensado. Todas as cauções não reclamadas irão reverter para um fundo a favor do Instituto do Consumidor que servirá para financiar campanhas de divulgação, por exemplo. De qualquer forma, o jurista da Deco não deixa de salientar que 'o importante não é tanto o valor da caução, mas o princípio; somando milhares de cauções, as quantias não são nada desprezíveis e, sobretudo, é dinheiro indevidamente cobrado'.

TDT - Um ano depois continua a dar problemas no Alentejo

Um ano depois do ‘apagão’ do sinal analógico, a migração para a Televisão Digital Terrestre (TDT), a 26 de abril de 2012, continua a gerar controvérsia. Multiplicam-se um pouco por todo o País as queixas relativas a falhas no som e na imagem, e nas interrupções prolongadas da emissão.

Um estudo conduzido pela DECO em 2012, em Portugal Continental, permitiu apurar que 62 por cento das casas com Televisão Digital Terrestre experimentam “problemas de receção do sinal”. Um ano após o início do processo de migração do sistema analógico para a TDT, a Associação para a Defesa do Consumidor denuncia o que considera ser um “panorama desolador” reconhecido “tarde e a más horas” pela Autoridade Nacional de Comunicações.

O jornal Correio da Manhã na edição da passada sexta feira dia 26 de abril, num trabalho assinado pelos jornalistas Teresa Oliveira/Duarte Faria/Pedro Galego/Joaquim Martins, destacam os problemas com a TDT que continua a falhar em som e imagem, existindo inclusive zonas de Portugal onde a cobertura do TDT espanhol é melhor que a nacional.

Nesse mesmo trabalho é referido o concelho de Arronches que no início do processo TDT sofreu um apagão quase total, situação que se inverteu em parte dado os esforços da Câmara Municipal e residentes nesta zona, com a instalação de um repetidor TDT na Torre do Relógio, que em parte passou a facultar cobertura com um mínimo de qualidade, embora a cobertura de sinal na freguesia de Esperança continue a ser bastante deficiente com quebras sucessivas de imagem e som.  

Cuidado – Deco desaconselha a corrida ao mercado liberalizado de eletricidade

O fim das tarifas reguladas está a causar uma corrida às lojas da EDP apesar da passagem para o mercado livre decorrer até 2015.

A Deco esclarece que “a tarifa regulada acaba, efetivamente, a 31 de dezembro, mas sublinha que os consumidores que até ao final do ano não concretizarem a migração para o mercado liberalizado continuarão a ser fornecidos”.

Em declarações à Rádio Portalegre, a jurista Cláudia Tique acrescentou que durante este período de tarifa transitória, que vai prolongar-se até final de 2015, será aplicada uma taxa de 2% ao valor da fatura.

A Deco desaconselha a corrida ao mercado liberalizado e reforça que a tarifa transitória deve ser aproveitada pelos consumidores para que na hora de escolher a opção seja adequada ao padrão de consumo.

A mudança de fornecedor é grátis e não implicando qualquer suspensão do abastecimento. Basta contactar o novo fornecedor, que é quem tratará de todo o processo de migração. Poderão ser solicitados o número de contribuinte, o NIB e a última fatura.

Fonte RP

Arronches – Com probabilidade reduzida de cobertura TDT em todo o concelho

Numa altura em são muitas as vozes que se fazem ouvir de norte a sul contra a forma como a PT está a implementar a TDT em Portugal, é com preocupação que verificamos que o concelho de Arronches também foi esquecido, com probabilidade de cobertura TDT reduzida o que significa ausência de qualidade ou mesmo falta de cobertura como acontece nas freguesias de Esperança e Mosteiros é com satisfação que vemos como a DECO - Associação de Defesa dos Consumidores veio a público denunciar um processo “mal conduzido” pela Anacom, com inúmeras queixas a chegarem à Deco diariamente relacionadas com a cobertura de sinal da Televisão Digital Terrestre (TDT).

A este coro juntou-se esta quinta feira dia 28 de Dezembro de 2011, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, mostrou-se preocupado com os «esforços financeiros com algum significado» que alguns portugueses estão a ser obrigados a fazer para poderem ter Televisão Digital Terrestre (TDT).

Em declarações aos jornalistas em Viseu, Fernando Ruas lembrou que a ANMP defendeu desde o início que «a passagem do analógico para o digital não podia ser tão simplista» e que, nalguns casos, nomeadamente em locais onde há pouca cobertura de TDT, os equipamentos necessários têm «um custo elevado para os cidadãos».

O presidente da Câmara de Vouzela, Telmo Antunes (PSD), foi um dos autarcas que já pediu ao Governo o reforço da cobertura TDT e o adiamento do prazo para desligar o sinal analógico, porque as freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e a localidade de Vasconha, na freguesia de Queirã – onde vive 42,6 por cento da população do concelho, cerca de 4500 pessoas tem «probabilidade reduzida de cobertura».

O presidente da Câmara de Alcoutim veio também a público defendeu a continuidade do sinal analógico de televisão durante mais tempo, afirmando que muitos munícipes ficarão sem serviço se a Televisão Digital Terrestre (TDT) for introduzida em janeiro, como previsto na sua região.

Francisco Amaral, que preside a um dos municípios mais desertificados e envelhecidos do país e com uma população dispersa por vários montes, disse à Lusa que enviou na semana passada “um pedido de informação à Autoridade Nacional de Comunicação (Anacom) para saber como irá ser feita a distribuição do sinal da TDT no concelho, mas ainda não houve resposta".

Para o concelho de Arronches esperamos que venha a ser encontrada uma solução que não passe pela compra de equipamentos dispendiosos como antenas parabólicas ou caros amplificadores para ter acesso a um serviço publico com aos 4 canais da TDT portuguesa, numa zona desfavorecida com muitos idosos a viverem com reformas de pouco mais de 200Euros.

Por cá uma coisa é certa, o assédio agressivo aos consumidores para aderirem à televisão paga é constante, com o pretexto que o sinal vai ser fraco ficando-se impedido de ver televisão em suma: "anda muito boa gente a fazer negócio à conta do cidadão pagante”.

Arronches – TDT com deficiente cobertura e tentativas de burla com TV paga

Com as dúvidas sobre a cobertura (terrestre ou via satélite) da TDT, a subsistem em vastas zonas do interior do país e no concelho de Arronches com especial incidência na freguesia de Esperança, as tentativas de burla e campanhas agressivas com a TDT são constantes tudo isto com suspeitas de ser preparado directa ou indirectamente por operadores e distribuidores de serviços de TV paga com a escusa de que “se não tiver TV cabo não vai ver televisão depois de Janeiro”.

Esta situação já levou a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores a vir a público questionar a forma como este serviço está a ser implementado no país, alertando que não é obrigatório aderir a qualquer assinatura de televisão paga.

Destacando ainda que, para as famílias sem televisão por subscrição que são a maioria em Portugal, a mudança para a TDT não traz vantagens no imediato, visto manterem-se apenas os 4 canais livres (enquanto Espanha passou de 6 para 20, por exemplo) e nem o canal em alta definição previsto de início avançou.

Com a Portugal Telecom (PT), vencedora do concurso TDT em Portugal responsável por implementar a TDT, a Portugal a sacudir a água do capote a aconselhar os consumidores residentes em áreas com deficiente cobertura de sinal a pagar do seu bolso a técnicos para verificarem a cobertura, quando o problema é da (PT) ao não criar as condições adequadas de cobertura de sinal.

A DECO alertou ainda o regulador ICP – ANACOM para o que considera ser a violação do princípio de equidade entre recepção terrestre e por satélite. A última tem custos superio­res e prejudica, sobretudo, os consumidores nos pequenos meios habitacionais, mais isolados da informação e com menos recursos financeiros.

A DECO apela também à ANACOM para estudar formas de ultrapas­sar os constrangimentos de acesso a equipamentos e de in­definição da qualidade da cobertura de sinal. A associação exige que a PT disponibilize gratuitamente equipas técnicas para informar no terreno.

Pelo que se pode depreender com o jogo de interesses que possivelmente se escondem com o lucrativo negócio da TV paga (ao começo muito barata mas de final caro para quem for na conversa e assinar o contrato), o qual faz parte da esfera de negócios da (PT), é bem provável que vastas zonas do concelho de Arronches fiquem privadas do serviço público de televisão com taxa paga mensalmente na factura da luz.

Na região de Portalegre o apagão da televisão analógica está marcado para 26 de Abril de 2012, se até lá não conseguir cobertura de sinal proteste, faça valer os seus direitos, não tem que pagar mais de 50 Euros mensalmente para ter acesso ao serviço publico televisão, nem obrigação de instalar dispendiosos equipamentos de recepção de sinal, por último se até lá não lhe derem ouvidos o melhor mesmo é esquecer que ainda é português e sintonizar o TDT espanhol, é grátis tem qualidade e vasta oferta de canais, muito além dos apenas 4 canais previstos para a pobre TDT portuguesa ao que parece sem força ou vontade sequer para cobrir com qualidade a totalidade do território nacional.