Na reunião realizada no passado dia 14 de abril, a Câmara
Municipal foi unânime no reconhecimento da necessidade de tomar medidas visando
minorar os impactos económicos negativos da pandemia de COVID-19, tendo
aprovado uma proposta conjunta contendo medidas de apoio aos munícipes e ao
setor empresarial do concelho.
No que diz respeito aos munícipes, as medidas aprovadas pela
Autarquia foram as seguintes:
1 - Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis
municipais destinados à habitação, a liquidar em 2020, podendo ser pagas até 31
de dezembro, sem penalização ou qualquer agravamento, em caso de situação de
desemprego do titular do contrato, respetivo cônjuge ou equivalente, ou
demonstração de perda abrupta comprovada de rendimento do agregado familiar;
2 - Alargamento de prazo de pagamento de faturas de água, em
caso de necessidade ou impossibilidade, até 30 de junho, sem aplicação de juros
ou qualquer penalização.
Relativamente ao setor empresarial, foram aprovadas as
seguintes medidas:
1 - Prorrogação do prazo de pagamento ao Município das
rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais a liquidar em 2020, até 31
de dezembro, sem penalização ou qualquer agravamento;
2 - Isentar, até que vigore a imposição legal de
encerramento, o pagamento das rendas dos estabelecimentos que tenham sido
encerrados por via da aplicação dos Decretos de execução do estado de
emergência;
3 - Isentar, até 31 de dezembro, o pagamento das taxas de
ocupação da via pública, de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao
transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais
e de restauração;
4 - Disponibilizar os serviços da autarquia para apoio nas
seguintes vertentes:
a) Assegurar que as informações sobre apoios municipais,
governamentais ou europeus sejam divulgadas e auxiliar no seu acionamento;
b) Apoiar a elaboração de candidaturas a apoios;
c) Acolhimento de sugestões por parte do tecido económico;
d) Prestar outros esclarecimentos às empresas e empresários
relacionados com estas temáticas.
Foto/ Emílio Moitas
